AREsp 1957280 - DECISAO

AREsp 1957280 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos (documentos e e-mail), que o aluno cumpriu os requisitos do FIES social, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar tais provas para acolher o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA.; Recorrida: parte recorrida (aluno demandante/instituição contraparte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Descumprimento Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Reexame De Provas Súmula 7/stj Descumprimento Contratual Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Agravante/recorrente

parte recorrida (aluno demandante/instituição contraparte)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência ou não de descumprimento de cláusula contratual relativa ao FIES social
  3. 3 possibilidade de concessão de indenização por danos morais em hipótese de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos (documentos e e-mail), que o aluno cumpriu os requisitos do FIES social, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar tais provas para acolher o recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoram-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.