REsp 2151288 - DECISAO

REsp 2151288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei 10.260/2001 (óbice da Súmula 211 do STJ), sem argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor/agravante/recorrido: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO MUNIZ COELHO; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Demandada: Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte (FMJ); Demandada (ilegitimidade Passiva Declarada Pelo Juízo De Origem): IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Retroatividade De Atos Administrativos, Ato Jurídico Perfeito, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Retroatividade De Atos Administrativos Ato Jurídico Perfeito Legitimidade Passiva Prequestionamento

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO MUNIZ COELHO

Autor/agravante/recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte (FMJ)

Demandada

IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda

Demandada (ilegitimidade Passiva Declarada Pelo Juízo De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Portaria MEC 535/2020 a contratos FIES celebrados anteriormente
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do FNDE
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei 10.260/2001 (óbice da Súmula 211 do STJ), sem argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Quando houver fixação prévia de honorários sucumbenciais, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015