AREsp 2646557 - DECISAO

AREsp 2646557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a autora não comprovou o cumprimento das condições contratuais; o reexame dessa avaliação probatória é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se autorizou a reforma da decisão. Foi ainda majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Contrato De Financiamento/adesão, Cumulprimento De Obrigações Contratuais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil (fies) Contrato De Financiamento/adesão Cumulprimento De Obrigações Contratuais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a autora comprovou o cumprimento das condições contratuais exigidas para ativação do financiamento
  3. 3 Presença de ilicitude e dever de indenizar por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a autora não comprovou o cumprimento das condições contratuais; o reexame dessa avaliação probatória é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se autorizou a reforma da decisão. Foi ainda majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.