REsp 2187011 - DECISAO

REsp 2187011 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial do FNDE porque, conforme jurisprudência consolidada, o FNDE, na qualidade de gestor e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES; entendeu-se ainda que não é exigível o prévio esgotamento administrativo para a ação judicial e que a autora cumpriu os requisitos legais e regulamentares para o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, aplicável ao contrato celebrado em 25/08/2015; por tais razões manteve-se a obrigação de adoção das medidas necessárias à implantação do benefício e majorou-se os honorários advocatícios em 10% quando cabível.

Parties
Autora: MARIA LUCIA VIEIRA DE BRITTO PAULINO; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: BANCO DO BRASIL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Legitimidade Passiva Do FNDE, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Suspensão Da Cobrança Da Amortização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Legitimidade Passiva Do FNDE Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Suspensão Da Cobrança Da Amortização Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA VIEIRA DE BRITTO PAULINO

Autora

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Apelante

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES
  2. 2 necessidade de prévia análise administrativa pelo Ministério da Saúde via FIESMED para concessão do abatimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 a contratos celebrados até o segundo semestre de 2017

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial do FNDE porque, conforme jurisprudência consolidada, o FNDE, na qualidade de gestor e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES; entendeu-se ainda que não é exigível o prévio esgotamento administrativo para a ação judicial e que a autora cumpriu os requisitos legais e regulamentares para o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, aplicável ao contrato celebrado em 25/08/2015; por tais razões manteve-se a obrigação de adoção das medidas necessárias à implantação do benefício e majorou-se os honorários advocatícios em 10% quando cabível.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)