REsp 2197755 - DECISAO

REsp 2197755 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Portaria MEC n.38/2021 vigente à época da inscrição da recorrente, a recorrente não comprovou ter atingido a nota de corte do ENEM exigida e questões envolvendo portarias não se prestam à revisão via recurso especial por não serem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ANNE KAROLYNE DE ALENCAR LUNA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Nota De Corte, Portarias Do MEC, Regulamentação Administrativa, Dever De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Nota De Corte Portarias Do MEC Regulamentação Administrativa Dever De Fundamentação

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Parties

ANNE KAROLYNE DE ALENCAR LUNA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Portaria MEC nº 38/2021 na seleção do FIES
  2. 2 se resoluções/portarias integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF
  3. 3 dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Portaria MEC n.38/2021 vigente à época da inscrição da recorrente, a recorrente não comprovou ter atingido a nota de corte do ENEM exigida e questões envolvendo portarias não se prestam à revisão via recurso especial por não serem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.