REsp 2192631 - DECISAO

REsp 2192631 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da legalidade das regras de seleção do FIES (incluindo a nota de corte) no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001, não havendo omissão ou violação do dever de fundamentação, e porque o recurso especial não é meio apropriado para atacar atos normativos administrativos que não se enquadram como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ASAFE LIMA MENDES; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Nota De Corte, Portarias Do MEC, Controle De Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Nota De Corte Portarias Do MEC Controle De Atos Administrativos +2 more

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Parties

ANDRÉ ASAFE LIMA MENDES

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das Portarias/Resoluções do MEC (em especial Portaria Normativa MEC nº 38/2021 e Edital nº 79/2022) que estabelecem critério de nota de corte para o FIES
  2. 2 se o Ministério da Educação tem competência, nos termos da Lei nº 10.260/2001, para editar regras de seleção do FIES incluindo nota de corte
  3. 3 se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da legalidade das regras de seleção do FIES (incluindo a nota de corte) no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001, não havendo omissão ou violação do dever de fundamentação, e porque o recurso especial não é meio apropriado para atacar atos normativos administrativos que não se enquadram como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique‑se