REsp 2201046 - DECISAO

REsp 2201046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as Portarias do MEC que exigem nota de corte para o FIES foram editadas no limite da autorização legal prevista na Lei n.10.260/2001, a impugnação não afastou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e aspectos relativos a portarias não constituem objeto adequado de recurso especial contra lei federal; ademais, não se demonstraram omissão ou obscuridade tal a comprometer a prestação jurisdicional.

Parties
Apelante: Ana Beatriz Souza Lira Carneiro da Cunha; Apelada: União; Apelado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelada: FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA - CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA.; Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Nota De Corte, Regulamentação Por Portaria, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Nota De Corte Regulamentação Por Portaria Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Beatriz Souza Lira Carneiro da Cunha

Apelante

União

Apelada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelado

FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA - CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA.

Apelada

Caixa Econômica Federal - CEF

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de nota de corte para seleção ao FIES
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE na fase pré-contratual
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as Portarias do MEC que exigem nota de corte para o FIES foram editadas no limite da autorização legal prevista na Lei n.10.260/2001, a impugnação não afastou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e aspectos relativos a portarias não constituem objeto adequado de recurso especial contra lei federal; ademais, não se demonstraram omissão ou obscuridade tal a comprometer a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado, em consequência, o recurso extraordinário de fls. 690-713 (e-STJ).