REsp 2151670 - DECISAO

REsp 2151670 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ entendem que a extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 só é possível quando o programa de residência inicia enquanto a fase de carência ainda estiver vigente ou antes de iniciada; na hipótese, a residência médica da autora começou após o transcurso do prazo de carência de 18 meses e após o início da amortização, de modo que não se aplica a prorrogação da carência. Aplicou-se a Súmula n. 83/STJ por consonância entre as decisões.

Parties
Recorrente: DANIELA JALES DANTAS DINIZ; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Fase De Amortização, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Residência Médica Fase De Amortização Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA JALES DANTAS DINIZ

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação da carência do FIES quando a residência médica inicia após o término do prazo de carência de 18 meses
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE
  3. 3 contagem do prazo de carência previsto no art. 5º, IV, da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ entendem que a extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 só é possível quando o programa de residência inicia enquanto a fase de carência ainda estiver vigente ou antes de iniciada; na hipótese, a residência médica da autora começou após o transcurso do prazo de carência de 18 meses e após o início da amortização, de modo que não se aplica a prorrogação da carência. Aplicou-se a Súmula n. 83/STJ por consonância entre as decisões.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.