REsp 2043225 - DECISAO

REsp 2043225 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a recorrente admitiu não ter requerido a dilação no prazo legal e os fundamentos apresentados no recurso especial (violação de arts. 421-A e 422 do CC e dispositivos constitucionais) foram considerados insuficientes para reformar o aresto regional; ademais, é incabível ao STJ deliberar sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, competindo tal apreciação ao STF.

Parties
Recorrente: MARCELA DA SILVA BOTÊLHO; Recorrido: CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU - UNINASSAU RECIFE - DERBY; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMNTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais (financiamento Fies) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Dilação Contratual, Contratos, Princípio Da Razoabilidade/proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Dilação Contratual Contratos Princípio Da Razoabilidade/proporcionalidade +2 more

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Parties

MARCELA DA SILVA BOTÊLHO

Recorrente

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU - UNINASSAU RECIFE - DERBY

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMNTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais (financiamento Fies) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à dilação do prazo do contrato FIES para os períodos 2020.2 e 2021.1 apesar de não ter sido requerida no prazo legal
  2. 2 Dever de SISFIES/IES/CEF de comunicar aluna sobre necessidade de requerer dilação contratual
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421-A e 422 do Código Civil por cláusulas contratuais desequilibradas

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a recorrente admitiu não ter requerido a dilação no prazo legal e os fundamentos apresentados no recurso especial (violação de arts. 421-A e 422 do CC e dispositivos constitucionais) foram considerados insuficientes para reformar o aresto regional; ademais, é incabível ao STJ deliberar sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, competindo tal apreciação ao STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se