AREsp 2478168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas, por não ter a agravante impugnado fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e por não ter demonstrado a divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual análise de ofensa direta à Constituição Federal extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 interpretação do art. 1º da Lei n. 9.870/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas, por não ter a agravante impugnado fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e por não ter demonstrado a divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual análise de ofensa direta à Constituição Federal extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, fixados em 15%, percentual arbitrado pelo Tribunal de origem, para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.