REsp 2203397 - DECISAO

REsp 2203397 - DECISAO

Havendo entendimento dominante e com fundamento no art.255, § 4º, III, do RISTJ e na interpretação do art.5º da Lei 10.260/2001 com as alterações posteriores, deve-se reduzir os juros sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, observando-se que a norma determina a adoção do novo patamar para os futuros reajustes, sem retroagir para alcançar juros vencidos anteriormente.

Parties
Recorrente: YGOR RODOLFO DAMASCENO SOARES; Recorrido: BANCO DO BRASIL, FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Taxa De Juros, Retroatividade, Revisão Contratual, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Taxa De Juros Retroatividade Revisão Contratual Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

YGOR RODOLFO DAMASCENO SOARES

Recorrente

BANCO DO BRASIL, FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de juros zero do art.5º-C, II da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 13.530/2017) a contratos FIES celebrados antes de 2018
  2. 2 Se a redução de juros prevista em norma posterior retroage para alcançar juros vencidos anteriormente ao contrato
  3. 3 Se as novas taxas de juros aplicam-se aos contratos já formalizados apenas para futuros reajustes

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante e com fundamento no art.255, § 4º, III, do RISTJ e na interpretação do art.5º da Lei 10.260/2001 com as alterações posteriores, deve-se reduzir os juros sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, observando-se que a norma determina a adoção do novo patamar para os futuros reajustes, sem retroagir para alcançar juros vencidos anteriormente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reduzir os juros sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados
  • Inverter os ônus de sucumbência estipulados pela instância ordinária