REsp 2238119 - DECISAO

REsp 2238119 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou e aplicou corretamente o art. 12-A da Portaria n.º 10/2010, constatando que a autora preencheu o requisito de renda familiar per capita (R$ 539,65) para a garantia do FGEDUC, de modo que a substituição da fiança convencional foi autorizada; questões relativas à interpretação de norma infralegal (Portaria) não são matéria adequada ao recurso especial; e a condenação em honorários à Defensoria Pública da União é permitida conforme tese firmada pelo STF (RE n. 1.140.005).

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autora: estudante (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Substituição De Garantia (fgeduc), Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Portaria Administrativa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Substituição De Garantia (fgeduc) Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Interpretação De Portaria Administrativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

estudante (autora)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da fiança convencional pelo FGEDUC após a formalização do contrato de FIES
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 15-L, VI da Lei 10.260/2001 e 485, VI do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou e aplicou corretamente o art. 12-A da Portaria n.º 10/2010, constatando que a autora preencheu o requisito de renda familiar per capita (R$ 539,65) para a garantia do FGEDUC, de modo que a substituição da fiança convencional foi autorizada; questões relativas à interpretação de norma infralegal (Portaria) não são matéria adequada ao recurso especial; e a condenação em honorários à Defensoria Pública da União é permitida conforme tese firmada pelo STF (RE n. 1.140.005).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que autorizou a substituição da fiança convencional pelo FGEDUC no caso concreto