AREsp 3048360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias tratadas no recurso especial demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para alterar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.; Autora: aluna; Ré: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Cobrança Indevida, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Financiamento Estudantil (fies) Cobrança Indevida Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

aluna

Autora

Universidade

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da diferença entre o valor financiado pelo FIES e o valor da mensalidade
  2. 2 responsabilidade por danos morais por cobrança indevida
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias tratadas no recurso especial demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para alterar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.