REsp 1907692 - DECISAO

REsp 1907692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de atos normativos/portarias e cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Autora: Bruna de Menezes Marsicano Cavalcante; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido dos recursos especiais
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Carência Estendida, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Portarias Administrativas
Administrativo Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Carência Estendida Residência Médica Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj Portarias Administrativas

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Parties

Bruna de Menezes Marsicano Cavalcante

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Tempestividade do pedido de extensão da carência (fase de amortização)
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de atos normativos/portarias e cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais
  • Majoração da verba honorária recursal em 12% sobre o valor da causa