REsp 1938036 - DECISAO

REsp 1938036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o dispositivo invocado não sustenta a tese recursal; em razão do trabalho adicional recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelado: Autor (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Modalidade De Garantia (fgeduc), Honorários Advocatícios, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Modalidade De Garantia (fgeduc) Honorários Advocatícios Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Autor (estudante)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da modalidade de garantia no curso do contrato FIES
  2. 2 aplicabilidade da garantia FGEDUC a contratos já formalizados
  3. 3 condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o dispositivo invocado não sustenta a tese recursal; em razão do trabalho adicional recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.