REsp 2181678 - DECISAO

REsp 2181678 - DECISAO

Parties
Autor: Thais Rodrigues Alves; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Portaria Normativa 21 2014 Do MEC, Discricionariedade Administrativa, Requisitos Do ENEM Como Critério De Seleção, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Portaria Normativa 21 2014 Do MEC Discricionariedade Administrativa Requisitos Do ENEM Como Critério De Seleção Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

Thais Rodrigues Alves

Autor

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das exigências da Portaria Normativa do MEC para acesso ao FIES
  2. 2 discricionariedade administrativa na edição de atos normativos secundários
  3. 3 alegada omissão do acórdão e apreciação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015