AREsp 1947176 - DECISAO
Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão denegatória fundada na Súmula 7/STJ, conforme Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: CLEANTO CASSIANO CHAVES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Garantidor Da Habitação Popular FGHAB, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Parties
CLEANTO CASSIANO CHAVES
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 admissibilidade de recurso especial
- 3 ônus da prova do mutuário quanto à cobertura pelo FGHAB
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão denegatória fundada na Súmula 7/STJ, conforme Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoraram-se os honorários de 15% para 17% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.
Full Case Text
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