AREsp 1916344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC), sendo aplicável a jurisprudência que limita a responsabilidade da CEF à hipótese de atuação como agente executor no Programa Minha Casa Minha Vida, e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial, razão pela qual manteve-se o decisum que não admitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, NCPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da CEF por atraso na obra
  3. 3 inversão da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC), sendo aplicável a jurisprudência que limita a responsabilidade da CEF à hipótese de atuação como agente executor no Programa Minha Casa Minha Vida, e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial, razão pela qual manteve-se o decisum que não admitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, NCPC