REsp 1031105 - DECISAO

REsp 1031105 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no exame de pontos levantados pelo recorrente, em especial quanto à impossibilidade de anulação da cláusula de amortização pela Tabela Price quando prova pericial afastou a existência de anatocismo, violando o art. 535 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Anatocismo, Tabela Price, Taxa Referencial (tr), Plano De Equivalência Salarial (pes), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Reajuste De Parcelas, Amortização, Lei N. 4.380/64, Lei N. 8.177/91, Resoluções Do BACEN, Código De Defesa Do Consumidor, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Código De Processo Civil
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem omitiu questão suscitada capaz de alterar o julgamento, violando o art. 535 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  3. 3 Se sentença que decide dentro dos limites do pedido é ultra petita

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no exame de pontos levantados pelo recorrente, em especial quanto à impossibilidade de anulação da cláusula de amortização pela Tabela Price quando prova pericial afastou a existência de anatocismo, violando o art. 535 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas
  • Intimem-se