REsp 1959420 - DECISAO

REsp 1959420 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ficou decidido que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para ser responsabilizada solidariamente pela inversão da cláusula penal, por ter atuado apenas como financiadora do empreendimento, e a legitimidade passiva já apreciada não pode ser rediscutida pelo mesmo julgador nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: DAYSE NOVAIS SANTOS QUINTELA; Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Responsabilidade Pelo Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Preclusão
Civil Processo Civil Financiamento Habitacional Responsabilidade Pelo Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

DAYSE NOVAIS SANTOS QUINTELA

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 971

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ficou decidido que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para ser responsabilizada solidariamente pela inversão da cláusula penal, por ter atuado apenas como financiadora do empreendimento, e a legitimidade passiva já apreciada não pode ser rediscutida pelo mesmo julgador nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.