AREsp 1976955 - DECISAO

AREsp 1976955 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação das alegações de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 284/STF, e por óbices processuais (Súmulas 282 STF, 211 STJ e 283 STF) quanto a temas não enfrentados nos embargos. Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na preservação do Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) e no disposto na Lei 9.514/1997, concluindo que não é cabível a devolução das quantias pagas e que a instituição pode promover a execução judicial em razão da alienação fiduciária em caso de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Negado Provimento Ao Agravo, Mantendo Se a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Resolução Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Financiamento Habitacional Resolução Contratual Restituição De Quantias Pagas Alienação Fiduciária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Negado Provimento Ao Agravo, Mantendo Se a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º, §2º; 7º, parágrafo único; 25, §1º; 51, II e IV; 53)
  3. 3 Possibilidade de resolução contratual e restituição de quantias pagas por mutuários em contrato de financiamento habitacional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação das alegações de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 284/STF, e por óbices processuais (Súmulas 282 STF, 211 STJ e 283 STF) quanto a temas não enfrentados nos embargos. Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na preservação do Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) e no disposto na Lei 9.514/1997, concluindo que não é cabível a devolução das quantias pagas e que a instituição pode promover a execução judicial em razão da alienação fiduciária em caso de mora.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.