REsp 2119665 - DECISAO

REsp 2119665 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente relativa à compensação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ, ante a ausência de demonstração de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: FELIPE ALBINO DA ROCHA; Autora: CASSIANE DIAS DE BARROS BELLO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, apenas para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais imposta à recorrente.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Administrativo Direito Do Consumidor/financiamento Habitacional Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais +5 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FELIPE ALBINO DA ROCHA

Autor

CASSIANE DIAS DE BARROS BELLO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 responsabilidade solidária da instituição financeira e da construtora
  3. 3 devolução de juros de obra cobrados indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente relativa à compensação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ, ante a ausência de demonstração de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, apenas para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais imposta à recorrente.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA relativa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.