REsp 2125190 - DECISAO

REsp 2125190 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação por danos morais, porquanto a decisão de origem fundamentou-se apenas no mero atraso da obra sem demonstrar circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Atualização Pela SELIC, Cláusula Penal
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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CEF

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade solidária da CEF com a construtora
  3. 3 Devolução de juros de obra e forma de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação por danos morais, porquanto a decisão de origem fundamentou-se apenas no mero atraso da obra sem demonstrar circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão e afastar a condenação por danos morais.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.