AREsp 2462702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação exauriente e concluiu pela decadência do direito de propositura da ação rescisória em razão do termo inicial do prazo (art. 1.057 do CPC e regras transitórias), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: ZENO PACIORNIK; Agravante: TÂNIA MARA NORONHA PACIORNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Tabela PRICE, Capitalização De Juros, Legitimidade Passiva, Ação Rescisória, Decadência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
ADMINISTRATIVO CIVIL PROCESSUAL Financiamento Habitacional Tabela PRICE Capitalização De Juros Legitimidade Passiva Ação Rescisória +4 more

Case Brief

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Parties

ZENO PACIORNIK

Agravante

TÂNIA MARA NORONHA PACIORNIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Tabela Price e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação exauriente e concluiu pela decadência do direito de propositura da ação rescisória em razão do termo inicial do prazo (art. 1.057 do CPC e regras transitórias), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso