REsp 2124943 - DECISAO
O Tribunal superior, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral em matéria contratual é a partir da citação válida, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso para fixar esse termo inicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
- Outcome
- Parcial provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Dano Material, Dano Moral, Cláusula Penal, Termo Inicial Da Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral em relação contratual?
- 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal em financiamento habitacional
- 3 Devolução de juros de obra cobrados após o prazo contratual de construção
Ratio Decidendi
O Tribunal superior, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral em matéria contratual é a partir da citação válida, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso para fixar esse termo inicial.
Court Disposition
Parcial provimento ao recurso especial
Orders
- Determinar que o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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