AREsp 2535642 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. LITISCONSÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, modificado pelo art. 3º da Lei n. 13.000/2014, no que concerne à sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, desde a vigência do dispositivo tido por violado, extinguiu-se a apólice pública, passando o pagamento da indenização requerida a ser total e exclusivamente do FCVS, trazendo a seguinte argumentação: Conforme equivocadamente reconhecido pelo juízo de origem a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, no entanto, a seguradora não mantém mais qualquer relação com o SH/SFH desde a extinção da apólice pública com a edição da Medida Provisória no 478, de 29 de dezembro de 2009. Não lhe cabe a regulação do sinistro, muito menos o pagamento da indenização pretendida, cuja responsabilidade, a partir daquela data, passou a ser total e exclusivamente do FCVS, segundo os expressos termos do art. 1º, da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011. Não bastasse todo o arcabouço legal, o STF nos autos do RE nº 827.996, em regime de repercussão geral, definiu que as seguradoras atuaram como meras prestadoras de serviços do FCVS, motivo pelo qual não assumiram os riscos da operação do SH/SFH, sendo quaisquer pagamentos dispendidos nestes processos objeto de posterior ressarcimento pelo FCVS. Ou seja, restou pacificada a ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA para figurar no polo passivo desta demanda, haja vista a legitimidade exclusiva do FCVS, representado pela Caixa Econômica Federal. A Sul América atuou apenas como administradora da apólice do SH/SFH, no período de 1º de janeiro de 2007 (quando assumiu a liderança apenas para esse papel) a 29 de dezembro de 2009 (quando a apólice pública - ramo 66 - foi extinta com a edição da Medida Provisória no 478/2009). Com a extinção da apólice pública, em 29 de dezembro de 2009, a Sul América deixou de ter qualquer relação com o SH/SFH. Vale dizer, a Sul América deixou de ter qualquer atuação no SH/SFH, não lhe cabendo nem mesmo a regulação do sinistro noticiado pelos autores e, muito menos, o pagamento da indenização que aqui se reclama (que, se julgada cabível, será de total e exclusiva responsabilidade do FCVS, segundo os expressos termos do art. 1º, da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011). Além disso, é oportuno informar que no caso presente e em todos os demais processos em que se discute o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, aplicar-se-á as normas da Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, convertida na Lei 13.000/14. A referida lei deu nova redação ao art. 1º-A da Lei Federal 12.409, de 2011, impondo à CEF a pronta manifestação de interesse em todos os processos, de modo a legitimá-la como litisconsorte necessária à defesa do FCVS e de suas subcontas, conforme se lê abaixo: Art. 1ºA. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Diante da Lei 13.000/14, bem como do julgamento do RE nº 827.996/PR, em regime de repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, torna-se desnecessário comprovar afetação das reservas do FESA/FCVS, (como se vem exigindo indevidamente a partir do voto da ministra Nancy Andrighi nos Embargos de Declaração no Recurso Especial no 1.091.363), pois o comprometimento do Fundo é presumido. Veja-se trecho do Voto proferido pelo E. Ministro Relator: "Há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - fundo de natureza pública federal (responsabilidade da União) (..) Por essa razão, a dúvida acerca da necessidade de comprovação desse requisito foi dissipada com a edição da MP 633/2013, a qual estabeleceu o seguinte em seus arts. 2º (modificando a Lei 12.409/2011), 3º e 4º (..)" (fls. 18/19) Vale dizer: toda e qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário. Não haverá, pois, necessidade de a CEF manifestar-se previamente sobre o vínculo original dos imóveis dos autores dessas ações à apólice do ramo 66 nem comprovar qualquer comprometimento do FCVS, pois é sempre inegável o risco. Ainda que nem todos os imóveis sejam vinculados ao SH/SFH, o risco concreto aos recursos do FCVS evidencia-se em face do expressivo número de decisões proferidas e transitadas em julgado, com condenações - calcadas na apólice pública - ao pagamento de indenizações por danos físicos/vícios de construção a "proprietários" de imóveis com cobertura de apólices distintas ou sem cobertura alguma. Ademais, o interesse público dever ser preservado, considerando seu caráter de supremacia frente ao privado, impedindo-se que os benefícios da apólice pública alcancem, como tem ocorrido, quem não detém esse direito. A nova redação conferida ao §2º do art. 1º, da Lei 12.409, é clara e reforça a interpretação de que o mandamento legal é no sentido de que a CEF tem interesse jurídico em TODOS os processos de ações propostas a partir de petições iniciais padronizadas, cuja causa de pedir remota seja a extinta apólice do SH/SFH. Não há outra maneira de interpretar-se a norma seguinte: § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. A Resolução nº 364 de 28 de março de 2014, que regulamenta o artigo 1º da Lei nº 12.409/2011, dispõe expressamente em seu artigo 2º: Art. 2º A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Importante ressaltar ainda que as razões de defesa da ré encontram fundamento na normatização infra legal editada pelo próprio Conselho Curador do FCVS. Nesse sentido é a Resolução nº 314, de 3 de julho de 2012, retificada pela Resolução no 318, de 5 de julho de 2012, que por sua vez se reporta às Condições e Normas e Rotinas integrantes da Circular no 111, de 3 de dezembro de 1999, da SUSEP. O regramento da Resolução 314 não é novo, estando definido desde 1999 pela SUSEP, e reafirma expressamente os seguintes pontos: a necessidade absoluta de que os mutuários comuniquem ao FCVS, via agente financeiro, a ocorrência de quaisquer sinistros para os quais pretendam cobertura do SH/SFH, sob pena de caracterizada falta de interesse de agir; a descaracterização de relação de consumo entre mutuários e seguradoras, posto que os prêmios mensalmente incluídos na parcela do financiamento são recebidos diretamente pela CEF, administradora do FCVS (ver art. 3º, I, da Resolução no 314); ademais, a relação estabelecida com o FCVS, de natureza pública, estabelece contornos de contrato de Direito Administrativo, não havendo, pois, que se falar em relação de consumo com o Estado. Posteriormente, o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais editou as Resoluções no 347, no 348 e no 349, todas publicadas na edição de 25/06/2013 do Diário Oficial da União. Tais Resoluções do CCFCVS, sobretudo a de nº 349, trazem novos detalhes sobre a cobertura de direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH pelo FCVS, dentre os quais se destacam os seguintes: o FCVS para cobertura do Seguro Habitacional passa a denominar-se FCVS Garantia; reafirmando que os recursos desse fundo não se limitavam à reposição de perdas inflacionárias; mas também a garantir sinistros com cobertura da apólice pública; o FCVS Garantia respalda todos os contratos de seguro acessórios aos contratos de financiamento do SFH, excluindo qualquer responsabilidade das seguradoras que tenham atuado como líderes do SH/SFH no passado, independentemente de os contratos de financiamento contarem com previsão de cobertura de resíduo pelo FCVS; define o papel da CEF como administradora do fundo, com competência absoluta pela apuração das responsabilidades do FCVS nos eventos de MIP, DFI e RCC, excluindo expressamente da cobertura pela apólice do SH/SFH os vícios construtivos e desgaste do imóvel; define como garantidores adquirentes, promitentes compradores, financiadores, proprietários e construtores que tenham firmado contrato no âmbito do SFH até 31/12/2009. Vale dizer, portanto, que se incluem todos os contratos de financiamento averbados na apólice pública, sem importar a data de sua celebração; confirma que a quitação do financiamento extingue o contrato acessório de seguro, inclusive nas liquidações antecipadas, na forma da Medida Provisória no 1.981-52; exclui da cobertura ocorrências advindas de má conservação, atos do próprio garantido, água de chuva e infiltrações, nas condições em que especifica; prevê extinção da responsabilidade do FCVS quando haja reparos no imóvel realizados pelo garantido, por sua conta e risco; confirma a prescrição ânua, com extinção da responsabilidade do FCVS quando decorrido um ano da ocorrência do evento garantido; ao abordar a contraprestação mensal (não fala mais em prêmio), faz referência a contratos assinados até 31/12/74 e após 31/12/74, ficando implícita a cobertura dos riscos para contratos dessas datas (ao contrário do voto da ministra Nancy Andrighi). Assim, quer pela lei, quer pela regulamentação infra legal, em especial as resoluções do CCFCVS - Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais, a ré é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Portanto, deverá o presente recurso especial ser admitido, com posterior, provimento deste para excluir a seguradora da lide (fls. 140-144). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA