AREsp 2606515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação específica além do inadimplemento contratual, não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque o reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da indenização por danos morais.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF em financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação específica além do inadimplemento contratual, não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque o reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).