AREsp 2604747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria probatória e decidir qual data contratual prevalece (promessa de compra e venda versus contrato de financiamento), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON LINS NASCIMENTO SILVA E OUTRA; Apelada: AugeConstrutora Ltda; Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EDSON LINS NASCIMENTO SILVA E OUTRA

Agravante

AugeConstrutora Ltda

Apelada

Caixa Econômica Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadimplência/atraso na entrega do imóvel que justificasse rescisão contratual
  2. 2 Qual contrato (promessa com a construtora ou financiamento com a CEF) fixa a data válida para fins de inadimplemento
  3. 3 Se é possível reconhecer dissídio jurisprudencial sem revolver matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria probatória e decidir qual data contratual prevalece (promessa de compra e venda versus contrato de financiamento), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.