AREsp 2150375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condição exercida pela CEF (mero agente financiador ou executor de políticas públicas)
2. 2 ilegitimidade/passiva da CEF para responder por vícios de construção
3. 3 nulidade de cláusula exonerativa que afaste responsabilidade da CEF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por omissão: deixou de se pronunciar sobre se a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financiador ou como agente executor de políticas públicas, questão determinante para a verificação de sua legitimidade passiva; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essa tese suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Anular o acórdão recorrido.
• Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a condição exercida pela CEF (se atuou como mero agente financiador ou como executor de políticas públicas) e sobre as teses constantes dos embargos de declaração de fls. 212/219, e-STJ.