REsp 2134286 - DECISAO

REsp 2134286 - DECISAO

Em razão do provimento do recurso especial interposto por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial) que afastou a condenação por danos morais, a questão suscitada pela recorrente quanto ao termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora sobre essa condenação perdeu o objeto, motivo pelo qual o recurso especial da recorrente foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DAIANE DE LIMA CARVALHO; Recorrida: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária E Juros De Mora, Perda De Objeto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Juros De Obra +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE DE LIMA CARVALHO

Recorrente

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora sobre condenação por danos morais
  2. 2 responsabilidade solidária da CEF e da construtora pela entrega do imóvel
  3. 3 legitimidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Em razão do provimento do recurso especial interposto por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial) que afastou a condenação por danos morais, a questão suscitada pela recorrente quanto ao termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora sobre essa condenação perdeu o objeto, motivo pelo qual o recurso especial da recorrente foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial por perda superveniente de objeto
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal