REsp 2139781 - DECISAO

REsp 2139781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de comprovação de dano moral conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/autor: LEONARDO ARAÚJO PANSARD; Recorrida/ré: PAIVA GOMES E CIA LTDA; Recorrida/ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Danos Morais, Danos Materiais, Ressarcimento De Juros De Obra, Danos Emergentes (aluguéis), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Danos Morais Danos Materiais Ressarcimento De Juros De Obra +5 more

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Parties

LEONARDO ARAÚJO PANSARD

Recorrente/autor

PAIVA GOMES E CIA LTDA

Recorrida/ré

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 12, 14, 18, 20 e 25, §1º, do CDC
  2. 2 violação aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de comprovação de dano moral conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.