REsp 2194281 - DECISAO

REsp 2194281 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade solidária por danos extracontratuais decorrentes do atraso na entrega do imóvel; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRLANIO DO NASCIMENTO BRITO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CIRLANIO DO NASCIMENTO BRITO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 responsabilidade solidária por danos extracontratuais quando a CEF atua como mero agente financeiro
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade solidária por danos extracontratuais decorrentes do atraso na entrega do imóvel; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC