REsp 2182875 - DECISAO

REsp 2182875 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não contrariou a Súmula 54/STJ: o Tribunal de origem fixou o valor da indenização por danos morais de modo a incorporar os juros pretéritos, determinando a aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento; assim incide o óbice da Súmula 83 e, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: JONATHAN FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Civil Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Danos Morais Juros Moratórios +3 more

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Parties

JONATHAN FREITAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e atualização monetária na indenização por danos morais entre o evento danoso e o arbitramento
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 se os juros pretéritos estão incorporados ao quantum arbitrado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não contrariou a Súmula 54/STJ: o Tribunal de origem fixou o valor da indenização por danos morais de modo a incorporar os juros pretéritos, determinando a aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento; assim incide o óbice da Súmula 83 e, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.