AREsp 2599030 - DECISAO

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Parties
Agravante: BRUNA GABRIELA DA SILVA; Agravada: VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S. A.; Agravada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Contrato De Mútuo, Contratos De Adesão, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Do Imóvel Nulidade De Cláusula Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Contrato De Mútuo +3 more

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Parties

BRUNA GABRIELA DA SILVA

Agravante

VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S. A.

Agravada

CAIXA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir do contrato de promessa de compra e venda e não do contrato de mútuo
  2. 2 Validade de cláusula que vincula a entrega do imóvel à obtenção do financiamento
  3. 3 Interpretação em favor do aderente diante de ambiguidade contratual