REsp 1471229 - DECISAO

REsp 1471229 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte sobre as matérias debatidas, e o exame das questões suscitadas exigiria reanálise de cláusulas contratuais e prova, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JACOB BERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces/pes), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Taxa Referencial, Anatocismo, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Financiamento Habitacional Tabela Price Coeficiente De Equiparação Salarial (ces/pes) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Taxa Referencial +2 more

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Parties

JACOB BERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do SFH
  2. 2 possibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial somente se houver previsão contratual
  3. 3 características e adaptação da Tabela Price no SFH

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte sobre as matérias debatidas, e o exame das questões suscitadas exigiria reanálise de cláusulas contratuais e prova, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais