REsp 2128017 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 398 e 405 do CC/2002) não foram objeto de debate na decisão recorrida, inexistindo prequestionamento, de modo que a matéria encontra óbice nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, o tribunal de origem fixou a incidência da taxa SELIC sobre os danos morais a partir do arbitramento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre danos morais: contagem a partir do evento danoso ou do arbitramento
- 2 Prequestionamento dos arts. 398 e 405 do CC/2002 para fins de recurso especial
- 3 Termo inicial da responsabilidade solidária pelo atraso da obra
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 398 e 405 do CC/2002) não foram objeto de debate na decisão recorrida, inexistindo prequestionamento, de modo que a matéria encontra óbice nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, o tribunal de origem fixou a incidência da taxa SELIC sobre os danos morais a partir do arbitramento.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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