REsp 2107571 - ACORDAO

REsp 2107571 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) em responsabilidade contratual, juros moratórios incidem a partir da citação nos termos do art. 406 do CC; (ii) a taxa SELIC é o índice aplicável como atualização e juros, sem cumulação; (iii) a correção monetária de danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362). Assim, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83 e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MOISÉS IURK; Recorrida: FMM - Engenharia - Eireli; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Solidariedade, Reformatio in Pejus, Súmula 83
Direito Civil Direito Processual Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

MOISÉS IURK

Recorrente

FMM - Engenharia - Eireli

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir desde o evento danoso ou a partir da citação
  2. 2 Se a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento da indenização por danos morais
  3. 3 Se houve reformatio in pejus na decisão recorrida ao modificar critérios de atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) em responsabilidade contratual, juros moratórios incidem a partir da citação nos termos do art. 406 do CC; (ii) a taxa SELIC é o índice aplicável como atualização e juros, sem cumulação; (iii) a correção monetária de danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362). Assim, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83 e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.