AREsp 3034756 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por analogia foi aplicada a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: GISELE DIVA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Financiamento Habitacional, Revisão Contratual, Sistema De Amortização, Índices De Atualização (tr), Tabela Price, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GISELE DIVA MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das teses firmadas nos Temas Repetitivos 48 e 426 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à devolução em dobro
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por analogia foi aplicada a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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