AREsp 2638225 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; as alegações eram genéricas e atraem a Súmula 284/STF. Quanto às matérias relativas à legitimidade da CEF e da Caixa Seguradora, à necessidade de litisconsórcio e à abusividade de cláusulas contratuais, sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA DE MATTOS ULRICH BROTTO; Agravante/recorrente: FERNANDA COELHO DE PAULA; Agravante/recorrente: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA; Agravante/recorrente: BRUNO COSTA MELLO SILVA; Agravante/recorrente: LUIZ RAPHAEL MERIGUETTI BROTTO; Agravante/recorrente: LUCIANA DE CASTRO DONADIA; Agravante/recorrente: LEANDRO RANGEL LORENZON; Agravante/recorrente: CLÁUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA; Agravante/recorrente: LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA; Agravante/recorrente: MARIA LETÍCIA SIMÕES MENDES MELLO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Sistema Financeiro Imobiliário (sfi), Seguro Habitacional, Sinistro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Contraditório Prévio, Vícios Construtivos, Aceitação De Risco, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Civil Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Sistema Financeiro Imobiliário (sfi) Seguro Habitacional Sinistro +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIA DE MATTOS ULRICH BROTTO

Agravante/recorrente

FERNANDA COELHO DE PAULA

Agravante/recorrente

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

Agravante/recorrente

BRUNO COSTA MELLO SILVA

Agravante/recorrente

LUIZ RAPHAEL MERIGUETTI BROTTO

Agravante/recorrente

LUCIANA DE CASTRO DONADIA

Agravante/recorrente

LEANDRO RANGEL LORENZON

Agravante/recorrente

CLÁUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA

Agravante/recorrente

LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA

Agravante/recorrente

MARIA LETÍCIA SIMÕES MENDES MELLO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art.10 do CPC (decisão com fundamento não debatido)
  3. 3 art.114 do CPC e necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; as alegações eram genéricas e atraem a Súmula 284/STF. Quanto às matérias relativas à legitimidade da CEF e da Caixa Seguradora, à necessidade de litisconsórcio e à abusividade de cláusulas contratuais, sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento