REsp 1905041 - DECISAO

REsp 1905041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o modo pelo qual o aresto impugnado teria afrontado dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC/2002 e não foi demonstrada a divergência necessária para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que se impõe a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA; Autores/recorrente Adesivo: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Rescisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Administrativo Financeiro Financiamento Habitacional Rescisão Contratual Indenização Por Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA

Recorrente

autores

Autores/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decisão sobre rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira (CAIXA) e da construtora pelo atraso e efeitos da rescisão
  3. 3 direito à restituição dos valores pagos e alcance das taxas de evolução de obra

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o modo pelo qual o aresto impugnado teria afrontado dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC/2002 e não foi demonstrada a divergência necessária para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que se impõe a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de revisão da verba honorária.