AREsp 1839929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da garantia do FGHAB e seus requisitos contratuais (comprovação de requerimento administrativo, adimplemento até a solicitação, pagamento de mais de seis prestações, comprometimento de renda)
2. 2 alegada omissão da CAIXA quanto ao dever de informação e acionamento da cobertura securitária
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nº 283 e 284 do STF e dos requisitos do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório essencial e incontroverso de que não houve adimplemento contratual até a solicitação da cobertura nem comprovação de requerimento administrativo, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 283 STF por analogia) e deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF por analogia), razão pela qual o recurso especial revelava-se inadmissível nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
• Publique-se