AREsp 1947176 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CLEANTO CASSIANO CHAVES, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação:ajuizada peloagravante, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia a anulação de qualquer procedimento de execução do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes e a declaração de continuidade da relação contratual. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, a fim de julgar improcedente o pedido. O acórdão foi assim ementado: DIREITO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR -FGHAB. DESEMPREGO E PERDA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO MUTUÁRIO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA COBERTURA NA OCASIÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ DECIDIR POR EQUIDADE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. Embargos de declaração: interpostos peloagravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação de dispositivos legais. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência doóbicedaSúmula7/STJ. Agravo em recurso especial: sustenta, genericamente, a inaplicabilidade doóbicedaSúmula7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que o agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade doóbicedaSúmula7/STJ. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da causa para 17%, observada a gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.