AREsp 498936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 2º, § 3º, e 3º da Lei n. 10.150/2000, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente estava inadimplente desde 29/09/1999, não cumprindo o requisito de adimplemento exigido pela jurisprudência do STJ para a quitação do saldo devedor pelo FCVS.

Parties
Agravante: Francisca Rodrigues Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, FCVS, Quitação Antecipada, Inadimplência, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Financiamento Habitacional FCVS Quitação Antecipada Inadimplência Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Francisca Rodrigues Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 422 do Código Civil
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei n. 10.150/2000 sobre quitação do saldo devedor pelo FCVS
  3. 3 Efeito da inadimplência do mutuário na possibilidade de quitação pelo FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 2º, § 3º, e 3º da Lei n. 10.150/2000, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente estava inadimplente desde 29/09/1999, não cumprindo o requisito de adimplemento exigido pela jurisprudência do STJ para a quitação do saldo devedor pelo FCVS.

Court Disposition

Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.