AREsp 2462702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZENO PACIORNIK e TÂNIA MARA NORONHA PACIORNIK contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. A apelante não demonstrou no caso concreto do ônus que lhe cabia, ou seja, demonstrar sua ilegitimidade para gurar no polo passivo da lide. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. Em relação à aplicação da Tabela "Price", desnecessário se debater quanto à capitalização ou não de juros em referida tabela, pois ainda que se admita a capitalização de juros nessa modalidade de cálculo, estando sua utilização expressamente prevista no contrato, é permitida a capitalização" (fl. 1.664, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.688/1.691, e-STJ). No recurso especial (fls. 1.705/1.712, e-STJ), os recorrentes alegam a violação dos artigos 489, §1º, IV e 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Sustentam negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não enfrentou o argumento do recorrente de que faltava interesse recursal do recorrido em relação à aplicação da tabela PRICE, tendo em vista que já acolhido em sentença. Sem contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu o que se extrai da seguinte passagem: "E, nesse contexto, verifica-se que o acórdão apresentou fundamentação extremamente clara, exaustiva e exauriente inclusive com supedâneo em doutrina e precedentes judiciais deste E. TJSP e dos C. STJ e STF , acerca dos motivos pelos quais reconheceu a decadência do direito de propositura da Ação Rescisória. Note-se: "Verifica-se dos autos que o autor propôs a presente ação rescisória com fulcro no artigo 525, §§ 12 e 15, do Código de Processo Civil vigente. A dicção normativa dos referidos artigos de lei é a seguinte: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (..) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (..) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante de tais previsões normativas, e à luz do que restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3110 São Paulo (ADIN nº 3110/SP), e no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2902 São Paulo (ADIN nº 2902/SP), a autor propôs a presente ação rescisória, buscando desconstituir o venerando acórdão (autos nº 9214066-67.2008.8.26.0000), proferido pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que, nos autos de ação de nunciação de obra nova com pedido subsidiário de remoção, julgou o mérito procedente para determinar que os réus, com fulcro na Lei Estadual nº 10.995/2001, removam a Estação de Rádio Base (ERB) construída no terreno vizinho ao dos autores. Inobstante tais panoramas fáticos, normativos e jurisprudenciais, não se pode olvidar da regra do artigo 1.057, do Código de Processo Civil vigente. In verbis: Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da cunha aduzem, com percuciência: "É preciso, porém observar que tais hipóteses somente se aplicam para as rescisórias propostas contra decisões e tenham transitado em julgada durante a vigência do atual CPC. As decisões transitadas em julgado durante a vigência do Código revogado podem ser questionadas por ação rescisória fundada nas hipóteses e nos prazos regulados no CPC-1973. A possibilidade de rescindir decisão rege-se pela lei vigente ao tempo do seu trânsito em julgado. É com o trânsito em julgado que nasce o direito à rescisão e, consequentemente, à pretensão e à ação de rescisão de decisão judicial. Nesse sentido, merece destaque o enunciado 341 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O prazo para ajuizamento de ação rescisória é estabelecido pela data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que não se aplicam as regras dos §§ 2º e 3º do art. 975 do CPC à coisa julgada constituída antes de sua vigência" Sobre o tema, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º,do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (STJ, AgInt na AR 6.496/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022). Ainda, em recentíssimas decisões do mesmo C. STJ: (..) Logo, à luz da regra do artigo 1.057, do Código de Processo Civil e, também, das referidas lições doutrinárias e jurisprudenciais, conclui-se que as regras especiais de contagem de prazo para a propositura de ação rescisória é dizer: a partir do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo C. STF (artigo 525, §§13 e 15 e artigo 535, §§ 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil de 2015) são aplicadas, apenas e tão somente, às decisões que transitaram em julgado após a entregada em vigência do Código de Processo Civil atual. Lado outro, na hipótese de a decisão rescindenda ter transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as referidas regras especiais de contagem de prazo não se aplicam. Por conseguinte, o prazo de 02 (dois) anos para a propositura de ação rescisória terá seu termo inicial considerado como a data de trânsito da própria decisão que se busca rescindir. Afinal, conforme já decidido pelo C. STJ, "o marco temporal para a incidência das regras de direito processual , deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ratificação de voto; Revisora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). E, fixadas tais premissas, verifica-se que, no caso dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 17 de fevereiro de 2014, conforme afirmado pela própria autora (fl. 09) e, também, conforme documento de fls. 214/215. Contudo, a presente ação rescisória foi proposta, apenas, em 23 de fevereiro de 2021, ou seja, muito tempo após o termo final do prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Portanto, resta expirado o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória, conforme a regra do artigo 495, do Código de Processo Civil de 1973. No mesmo sentido, julgados deste E. TJSP em casos análogos: (..)" Outrossim, o acórdão também apresentou fundamentação extremamente clara, explícita e exauriente, no sentido de apontar que não houve qualquer equívoco procedimental por parte do Juízo a quo e, tampouco, indicação equivocada, por parte dos julgamentos proferidos, da via processual adequada (Ação rescisória). Conforme constou do Acórdão, a via processual adequada era, sim, a Ação Rescisória. Afinal, caso não fosse, a demanda teria sido extinta, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inadequação do instrumento processual eleito, o que não ocorreu. Porém, ainda que correto o manejo da Ação Rescisória, a propositura ocorreu quando já transcorrido o prazo decadencial estabelecido por lei. Novamente, observe-se: "Ademais, não se verifica qualquer equívoco nas decisões constantes dos Agravos de Instrumento e Reclamação Constitucional invocadas na petição de fls. 383/386 e colacionadas às fls. 387/401. O que se discute, aqui, não é a adequação da via eleita, tanto é que o processo não será extinto nos termos dos artigos 330, inciso III, e artigo 485, I do Código de Processo Civil. O instrumento processual adequado para a hipótese seria mesmo a Ação Rescisória. Isso porque, tanto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 592.912, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22.11.2012; e STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje em 09/09/2015), quanto sob a égide do diploma processual vigente (artigo 525, §15, primeira parte), o entendimento é no sentido de que, se a decisão do C. STJ em controle de constitucionalidade for posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, a via processual adequada é a Ação Rescisória. Aliás, conforme fundamento do Ministro Celso de Mello no precedente judicial supramencionado, sob a égide do CPC/73: "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se- á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade." Outrossim, consigne-se a tese formada pelo C. STF quando do julgamento do Tema 733: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Por conseguinte, tem-se que a discussão destes autos, em verdade, apenas gravita em torno da decadência do direito por conta da extemporaneidade da propositura da ação rescisória, mas não da adequação desta. E, nesse contexto, em razão das regras de direito transitório e intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Civil vigente, conforme o já me ncionado artigo 1.057 e os inúmeros precedentes judiciais colacionados, quando a decisão rescindenda houver transitado em julgado antes do início da vigência do referido diploma processual, não se aplicam as regras especiais de contagem de prazo estabelecidas pelo artigo 525, §§13 e 15, e artigo 535, §§ 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil. Diferentemente, será aplicada a regra geral que estabelece o termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. E, à luz desta regra, a caducidade do direito no caso concreto é evidente." Por fim, e respeitados os entendimentos em sentido oposto, não há como aplicar, ao caso concreto, o entendimento firmado quando julgamento do Agravo de Instrumento indicado pelo embargante em suas razões rercusais. Os núcleos fáticos, jurídicos e probatórios dos casos são diferentes, autorizando-se, por conseguinte, a realização de distinção (distinguishing)" (fls. 454/461, e-STJ - grifou-se ). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da co ndenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA