AREsp 2982096 - DECISAO

AREsp 2982096 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente inadmitiu o recurso especial quanto à alegada violação do Tema Repetitivo n. 996/STJ em razão do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, cabendo à recorrente impugnar essa matéria por agravo interno no tribunal de origem; quanto ao mérito material analisado, restou demonstrado que a paralisação das obras por medida liminar na ACP 0010482-44.2019.8.16.0026 configurou caso fortuito/força maior que prorroga o prazo e afasta mora da construtora, conclusão fundada em prova e fatos cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Determinou-se, no entanto, o termo inicial do atraso relativo à entrega das chaves em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Prorrogação De Prazo, Caso Fortuito/força Maior, Rescisão Contratual, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 996/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra Prorrogação De Prazo +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente do STJ (recurso repetitivo)
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 996/STJ e condições contratuais para prorrogação do prazo de entrega
  3. 3 incidência de caso fortuito/força maior por determinação judicial (ACP 0010482-44.2019.8.16.0026) e seus efeitos sobre mora e prazo contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente inadmitiu o recurso especial quanto à alegada violação do Tema Repetitivo n. 996/STJ em razão do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, cabendo à recorrente impugnar essa matéria por agravo interno no tribunal de origem; quanto ao mérito material analisado, restou demonstrado que a paralisação das obras por medida liminar na ACP 0010482-44.2019.8.16.0026 configurou caso fortuito/força maior que prorroga o prazo e afasta mora da construtora, conclusão fundada em prova e fatos cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Determinou-se, no entanto, o termo inicial do atraso relativo à entrega das chaves em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, §3º, do NCPC).
  • Publique-se e intimem-se.