AREsp 1719778 - ACORDAO

AREsp 1719778 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de adequado prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e porque a apreciação do mérito (eficácia da cessão de crédito e eventual responsabilidade da CEF) exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o vínculo da CEF com a obrigação foi afastado por cessão dos créditos à Gaia Securitizadora S/A em 08/09/2011, caracterizando ilegitimidade passiva da CEF.

Parties
Recorrente: Espólio de Ilza Therezinha Maia Barbosa; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Cessionária: Gaia Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Espólio de Ilza Therezinha Maia Barbosa

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Gaia Securitizadora S/A

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito sem notificação ao devedor torna ineficaz o contrato de cessão
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores pagos em contrato de financiamento habitacional, considerando responsabilidade solidária nas relações consumeristas
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido que autorizasse conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de adequado prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e porque a apreciação do mérito (eficácia da cessão de crédito e eventual responsabilidade da CEF) exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o vínculo da CEF com a obrigação foi afastado por cessão dos créditos à Gaia Securitizadora S/A em 08/09/2011, caracterizando ilegitimidade passiva da CEF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial