AREsp 2754270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar sua admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolviam matéria constitucional (inadmissível em recurso especial), não demonstraram violação a dispositivo de lei federal quanto ao tema repetitivo/tema 996, houve ausência de prequestionamento sobre o...

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Parties
Agravante: DEISY MARA DUARTE PIEROZAN GARCIA; Agravante: DOUGLAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil Solidária, Caso Fortuito/força Maior, Pagamento Em Consignação, Prequestionamento, Temas Repetitivos E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Solidária +5 more

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Parties

DEISY MARA DUARTE PIEROZAN GARCIA

Agravante

DOUGLAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 335 do Código Civil (pagamento em consignação)
  2. 2 alegada violação ao art. 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar sua admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolviam matéria constitucional (inadmissível em recurso especial), não demonstraram violação a dispositivo de lei federal quanto ao tema repetitivo/tema 996, houve ausência de prequestionamento sobre o dispositivo do CDC e a análise da ocorrência de caso fortuito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se seguimento ao recurso especial e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos agravantes