AREsp 1885982 - DECISAO

AREsp 1885982 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 6º, V, do CDC indicado como violado e os agravantes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão; por isso, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: JULIANA DO PRADO MACHADO DE BOMFIM; Agravante: LUCIANO AMORIM CORTES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Renegociação De Dívida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária Renegociação De Dívida Prequestionamento +2 more

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Parties

JULIANA DO PRADO MACHADO DE BOMFIM

Agravante

LUCIANO AMORIM CORTES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º, V, do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 6º, V, do CDC indicado como violado e os agravantes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão; por isso, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 12,5% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Prevê-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.