REsp 1942490 - DECISAO

REsp 1942490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 e à aplicação da Lei nº 13.465/2017 não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, os fatos sobre a purga da mora...

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Parties
Autora: Autora; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Renegociação Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Autora

Autora

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade apontada ao art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 de forma subsidiária
  3. 3 efeitos da Lei nº 13.465/2017 sobre a purga da mora após consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 e à aplicação da Lei nº 13.465/2017 não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, os fatos sobre a purga da mora (renegociação, depósito de R$ 1.280,00 e decisão judicial consignando a purga e suspendendo a consolidação/leilão) não foram impugnados pelo recorrente, atraindo por analogia a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.