AREsp 1988277 - DECISAO

AREsp 1988277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a decisão do Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não restou demonstrada abusividade das cláusulas contratuais (contrato previa juros de 12% ao ano e utilização da Tabela Price) e a matéria de fato foi objeto de perícia, de modo que o reexame demandaria análise de provas vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Aguinaldo Nogueira Lima e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Revisão De Contrato, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Financiamento Imobiliário Revisão De Contrato Tabela Price Juros Remuneratórios Anatocismo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Aguinaldo Nogueira Lima e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 caráter não abusivo do uso da Tabela Price e dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a decisão do Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não restou demonstrada abusividade das cláusulas contratuais (contrato previa juros de 12% ao ano e utilização da Tabela Price) e a matéria de fato foi objeto de perícia, de modo que o reexame demandaria análise de provas vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor da advogada da agravada, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.